O Superior Tribunal de Justiça irá revisar o teor da súmula 231, que não permite a fixação da pena abaixo do mínimo legal quando existente atenuante em favor do réu.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!Como a pena só pode existir em virtude de cominação legal, o juiz não pode ultrapassar para mais ou para menos os limites impostos pelo legislador, salvo no caso em que o próprio legislador permite (causas de aumento e diminuição).
A impossibilidade de ultrapassar os limites para mais ou para menos ferem o princípio da legalidade, o qual deve ser o balizador de toda e qualquer calibração da pena.
Superada a primeira fase da dosimetria verifica-se que as circunstâncias atenuantes devem ser reconhecidas de acordo com as individualidades a serem avaliadas no caso concreto.
Presentes atenuante em favor do réu, deve sim ser beneficiado com a diminuição da pena ainda que abaixo do mínimo legal, uma vez que não há previsão legal que vede a diminuição em tal espécie.
O impacto pode ser significativo, pois se de um lado se abre a possibilidade de revisão criminal de qualquer pena que tenha sido fixada em desacordo com o novo entendimento, por outro se tem a possibilidade até mesmo de progressão de regime antecipada ou revisão de pena, com repercussão até mesmo no eventual cabimento de acordos com a justiça negociada ou até mesmo diminuída em recurso de segundo grau.